Mais Médicos e residência médica: proteção para quem está começando

Uma relação diferente do emprego comum

Tanto o Programa Mais Médicos quanto a residência combinam trabalho e formação. A relação não é a de um emprego comum e tem regras próprias, definidas em lei, portarias e regulamentos de cada programa. É por isso que a análise do caso precisa partir do documento que rege a sua vaga: o edital, o termo de adesão, o regimento ou o contrato.

Médicos do Programa Mais Médicos

O Programa Mais Médicos foi criado pela Lei nº 12.871/2013 para levar médicos a regiões com falta de profissionais. Os participantes atuam em municípios, geralmente com gestores locais, supervisão acadêmica e regras específicas de permanência e desligamento.

Situações em que a orientação jurídica costuma ser necessária:

• Assédio moral e pressão da gestão municipal, inclusive por meio de reclamações em ouvidorias.
• Desligamento, advertência ou punição do programa sem direito de defesa.
• Atrasos ou erros no pagamento da bolsa e de auxílios.
• Exigências de jornada, plantões ou atividades que não constam das regras do programa.
• Transferência de local sem justificativa ou sem o devido processo.
• Reclamações que podem virar sindicância ou processo no CRM.

Médicos residentes

A residência médica é regulada pela Lei nº 6.932/1981 e por normas da Comissão Nacional de Residência Médica. Entre as regras gerais estão limites de carga horária semanal e de duração de plantões, descanso, férias, o direito à bolsa e o auxílio-moradia ou condições de moradia oferecidas pela instituição. Cada instituição tem ainda seu regimento interno.

Os problemas que mais chegam ao escritório:

• Carga horária e plantões acima do que as normas permitem.
• Falta de descanso, de férias ou de licenças a que o residente tem direito.
• Atraso, redução ou suspensão da bolsa.
• Auxílio-moradia negado, pago a menor, atrasado ou sem a estrutura de moradia prometida.
• Reprovação, desligamento ou advertência com falhas no processo de avaliação.
• Assédio moral e abuso de poder por preceptores ou coordenadores.
• Dificuldade para trancar, transferir ou concluir o programa.

Quando existe assédio moral

Humilhações repetidas, ameaças de desligamento, exposição diante de colegas e punições sem explicação podem configurar assédio moral e gerar responsabilidade de quem os pratica e da instituição ou do ente público. É importante guardar mensagens, e-mails, escalas e atas, e registrar os fatos com datas.

Antes de agir, converso com o médico sobre os riscos e o melhor caminho: reclamação interna, comunicação a órgãos de controle, solução negociada ou ação judicial. O medo de retaliação é legítimo, e a estratégia leva isso em conta.

Defesa quando há reclamação ou processo

Uma reclamação de paciente, de gestor ou de colega pode gerar apuração interna, processo administrativo e, em alguns casos, processo ético no Conselho Regional de Medicina. Quem está no início da carreira também tem direito à ampla defesa, e a resposta precisa ser feita dentro dos prazos.

Como posso ajudar

• Análise do edital, do termo de adesão, do regimento e dos documentos da sua vaga.
• Defesa em desligamento, advertência e processo administrativo.
• Cobrança de bolsa, auxílio-moradia e outros valores devidos.
• Atuação em casos de assédio moral e abuso de poder.
• Defesa em sindicância e em processo ético, quando houver.

O atendimento é feito em todo o Brasil, de forma remota, e também presencial, mediante agendamento.